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Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA

Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as afirmativas.

  1. O usuário de serviço público tem direito à presunção de boa-fé.
  2. O atendimento por ordem de chegada, exceto aquele em que houver possibilidade de agendamento, abstém prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às
    lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
  3. A igualdade no tratamento aos usuários veda qualquer tipo de discriminação.
  4. Nos documentos originais apresentados pelo usuário, é dispensável a autenticação emitida pelo agente público, vedando assim a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
  5. Na prestação de serviços, ocorre a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que apresenta somente ferramentas para o controle estatístico da qualidade.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________, a seleção da proposta mais ________ para a administração e a promoção _________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

 Leia o texto 01 para responder à questão

Texto 01: O que é mesmo o respeito às diferenças.

 

Um dos refrãos que são mais ouvidos nos dias de hoje é "tem que haver respeito às diferenças"! Em diferentes situações de agressão, clamamos pelo respeito à pessoa, às leis, aos direitos, aos deveres, à justiça. O que significa de fato esse respeito? O que buscamos quando gritamos por respeito?

Constata-se que esse refrão é interpretado segundo o que a necessidade imediata da pessoa agredida estabelece ou segundo o que estabelece o critério dos que reclamam por esse direito. Mas, se algo é reconhecido como direito, por que» não é vivido como tal? Constata-se que a reciprocidade exigida pelo respeito não é levada em conta, ou seja, o direito ao respeito parece não ter igual legitimidade social. 

A palavra ou o conceito respeito é atribuído - no caso da presente reflexão - às diferenças. Por isso, quero lembrar algo sobre o sentido da palavra respeito. Sua origem está no latim respectus e indica um sentimento de apreço, consideração, deferência, algo que merece um segundo olhar, uma segunda chance, uma segunda atenção.

Não tem a ver com concordância com a posição alheia, mas sim com dar permissão para que ela se manifeste livremente desde que não cause dano a outrem. Respeito exige reciprocidade e aí entramos num terreno muito complexo que, de certa forma, está ausente nas instituições sociais mantidas pelo capitalismo vigente, o maior educador de nosso povo. E isto porque, quando pensamos em respeito e reciprocidade, já temos um quadro mental interpretativo em que submetemos uns aos outros

Respeitar o diferente não é convencê-lo a aderir ao modelo de comportamento que eu apresento como correto ou que a mídia determinou como correto. Tal forma de respeito na realidade é um sutil autoritarismo, um convencimento de que o diferente tem que ser igual a mim mesmo se eu o afirmo como diferente. Sou eu que afirmo o outro/a como diferente.

Por isso, colocar a palavra respeito como anterior às diferenças significa, de certa forma, limitá-las a uma espécie de ordem interpretativa, visto que sozinha a palavra não dá a si mesma um significado. E a pergunta que surge imediatamente é: quem estabelece o significado e ordem do respeito, quem a determina, quem a promove? Estamos dessa forma diante das múltiplas interpretações e dos limites que a palavra respeito contém.

Respeito às diferenças sexuais! Respeito às diferentes etnias! Respeito às diferentes idades! Respeito às leis: É preciso ter respeito à floresta, á terra, aos rios aos -ares. Tudo tem que ter respeito, mas como se pode viver e entender algo mais desse respeito? O que fazer para que ele seja efetivo em favorecer o bem comum?

Diante dessa difícil tarefa, tenho bastante dificuldade com as afirmações sobre respeito ilimitado ou absoluto. Creio que esse absoluto não existe; isso porque não o experimentamos. Minha existência no mundo é, por si só, limitada a esse momento no qual vivo, ao espaço que ocupo, à minha educação, à minha família, a tudo o que recebi. Sou o que sinto, sou as minhas simpatias e antipatias, sou os interesses que defendo e os valores que prezo. Tudo isso sou eu, meu corpo, corpo aberto a tantas coisas e, ao mesmo tempo, limitado a tantas outras.

Por isso, não posso respeitar todas as diferenças e todas as opiniões. Não posso respeitar tudo no sentido de ter que acolher algumas formas de existir que me agridem, ameaçam, matam, destroem minhas convicções, minha maneira de estar no mundo. Tudo isso para afirmar que o 'esperto às diferenças não pode ser absoluto, não é experimentado como absoluto, mas é limitado aos nossos próprios limites.

O que posso fazer é apenas abrir uma conversa, propor um diálogo para que cheguemos a uma coexistência possível para  além da beligerância que se tem instaurado entre nós [...] Eu, que estou faminta e me descubro olhando os restaurantes de luxo sem acesso nem à 'quentinha' diária, não posso sentir respeito por aquela turma sorridente que entra nos restaurantes. [...] Eu, mulher violentada, não posso ter respeito pelos meus violentadores.

Minha inserção no mundo, embora seja única, é parcial e, por isso mesmo, o que chamo de respeito também é limitado e pode ser considerado pelo outro algo desrespeitoso. 

Tudo parece um círculo vicioso e sem saída. Mas não é. / Não é sem saída dentro dos limites provisórios de nossa ' história, porque podemos tentar mudar de lugar, perceber, de outro ponto, o mundo que nos constitui e envolve.

[...].

Nessa perspectiva, a diferença não é apenas de etnia, gênero, classe, política e outras tantas manifestações de nosso ser no mundo. A diferença não é apenas algo exterior a nós mesmos. A diferença sou eu, jamais idêntica a minha intimidade, sempre em estado de conversa, de dúvida, de raiva, de preconceito, de desejo, enfim de não coincidência comigo mesma.

[...]. Mas quem acolherá a grande empresa do pensamento, do pensamento fora dos benefícios do mercado, fora das Universidades vendidas às grandes empresas 'educacionais'? Eis a questão que é continuamente lançada a todos/as nós para tentarmos entender um pouco mais o significado múltiplo e complexo do 'respeito às diferenças' e ousar vivê-lo como valor em nosso cotidiano. 

 

Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/blogs/dialogos-da-fe/o-quee-mesmo-o-resperto-as-diferencas/(ADAPTADO) 

De acordo com as informações veiculadas no texto, é correto afirmar:

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