Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q795871 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
d) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
e) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

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Q795876 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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Q795883 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
b) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
c) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
d) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
e) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

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Q795888 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

a) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
b) de uso especial de titularidade dos estados.
c) dominicais de titularidade dos estados.
d) de uso comum do povo de titularidade da União.
e) dominicais de titularidade da União.

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Q795890 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

a)
advertência.
b)
censura.
c)
suspensão.
d)
disponibilidade compulsória.
e)
demissão.

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