Questões de Concurso – Aprova Concursos

61501)

Q795775 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

a) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
b) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
c) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
d) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
e) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

61502)

Q795802 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

61503)

Q795807 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
c) com o objetivo de manter a integridade estadual.
d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.

61504)

Q795814 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

61505)

Q795819 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Apenas Raul incorrerá na pena.
b) Raul, Renato e Ricardo incorrerão na pena, podendo Danilo demandar integralmente a pena a qualquer um deles.
c) Para Renato e Ricardo fica reservada a ação regressiva contra Raul.
d) Só incorre na pena Raul, de forma proporcional à sua parte na obrigação.
e) Renato pode responder integralmente pela mora de Raul e não apenas pela sua quota.

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