No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:
A CVM – Comissão de Valores Mobiliários, faz a seguinte exigência para efeito de registro do Auditor Independente.
Nos contratos administrativos temos:
Em conformidade com o a Lei 8.666 de 93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos indicados, com EXCEÇÃO da alternativa:
Para efeito de classificação de despesa, observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considera-se material permanente o de duração superior a: