Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q801302 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A alocação dos recursos na oferta dos “bens públicos puros” só ocorrerá por meio da interferência governamental

PORQUE

II - a característica da individualidade desses bens inviabiliza sua oferta pelo setor privado, que seguramente não conseguiria vendê-los no mercado.

A respeito das asserções é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa
d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

59977)

Q801307 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Sistemas de controle interno bem planejados são a garantia plena de prevenção de fraudes e de erros de atos não intencionais

PORQUE

II - um planejamento bem construído dos controles internos irá delinear a segregação de operações em fases distintas, confiando a diferentes agentes públicos a execução das mesmas.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

a) as duas são falsas
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

59978)

Q801314 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) II e IV
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

59979)

Q801319 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

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Q801321 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

a) é um crime funcional contra a administração tributária.
b) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
c) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
d) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
e) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

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