Q801321 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

a) é um crime funcional contra a administração tributária.
b) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
c) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
d) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
e) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Direito Penal