A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.
O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.
O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
Em relação à liderança e à motivação, julgue o item.
Um líder transformador procura encorajar e inspirar seus subordinados, ao passo que um líder transacional apela aos interesses dos seguidores, fazendo ameaças ou prometendo recompensas materiais.
Acerca da evolução da Administração Pública brasileira e da reforma do Estado, julgue o item.
A administração pública burocrática foi implantada, por Getúlio Vargas, na primeira metade do século XX.
