Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794552 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social).

(GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)

Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de 1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.
b) O conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído diretamente da sociedade civil.
c) O autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.
d) O conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido de maneira implícita no ordenamento jurídico.
e) Ao refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

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Q794557 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Levando em consideração as normas contidas no novo texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
b) Na aplicação de sanções, em casos de ato de improbidade administrativa, serão desconsideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como tidas como inaplicáveis as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
c) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado, poderá ser realizada de acordo com as novas orientações gerais do momento da revisão, inclusive para a declaração de invalidade de situações constituídas anteriormente de forma irregular.
d) Para a eliminação de irregularidade, poderá ser firmado compromisso com os interessados, sendo possível como resultado do acordo a desoneração permanente de dever, desde que reconhecido por orientação geral, bem como realizada previamente audiência pública como condição de validade do ajuste.
e) É vedada à autoridade administrativa ou controladora não judicial a imposição de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo, ainda que isso possa ser feito por compromisso processual entre as partes.

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Q794564 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.
b) O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.
c) A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.
d) É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.
e) O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

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Q794569 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta.

a) Não se pode exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele sofreu invasão de sua propriedade por terceiros, defendeu-se por meio dos meios jurídicos apropriados e foi posteriormente expropriado pela municipalidade.
b) O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, desde que exista prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.
c) É constitucional a atualização do IPTU, por ato do Executivo, ainda que em percentual superior aos dos índices oficiais.
d) A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU.
e) A maçonaria é considerada religião pelas Cortes Superiores, razão pela qual seus imóveis gozam de imunidade tributária.

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Q794571 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica e amicus curiae. A respeito dessas modalidades de intervenção de terceiros no processo, écorreto afirmar:

a) A assistência simples obsta a que a parte principal, sem a anuência do assistente, reconheça a procedência do pedido,desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
b) Admitem-se denunciações da lide sucessivas, promovidas pelo denunciado e pelos denunciados sucessivos contra osrespectivos antecessores na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-los, evitando assim que eventualdireito de regresso tenha de ser exercido por ação autônoma.
c) No chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer adívida, a fim de que possa exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, naproporção que lhes tocar.
d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, desde que na fasepostulatória, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
e) A intervenção do amicus curiae autoriza a interposição de quaisquer recursos pelo amicus curiae admitido a intervir noprocesso, mas não implica alteração de competência.

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