Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794521 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:

a) reguladora das modalidades de licitação típicas do regime diferenciado de contratação.
b) que veda a participação de bolsas de mercadorias nas atividades técnicas realizadas por órgãos e entidades promotoras da licitação, haja vista as peculiaridades da matéria regulada.
c) aplicável alternativamente à Lei nº 8.666/93, mediante uma opção a ser realizada previamente pelo legislador local, diferentemente da União e dos Estados, no caso dos municípios.
d) que veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição de edital como condição de participação no certame.
e) que não indica as fases do procedimento licitatório regulado, haja vista a sua remissão, nessa matéria, à Lei nº 8.666/93.

59407)

Q794526 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

a) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
b) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
c) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
d) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

59408)

Q794533 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:

a) gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.
b) processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
c) petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.
d) entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.
e) autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.

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Q794538 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Considere a utilização do Microsoft Excel 2013. A planilha a seguir contém um histórico fictício de abastecimento de veículos e é referência para a questão.

A fórmula correta para encontrar o total gasto em reais abastecendo com gasolina é:

a)
=SOMASES(D2:D13;"Gasolina";G2:G13).
b)
=SOMASE(D2:D13;"Gasolina";G2:G13).
c)
=SOMARSE(D1:D12;"Gasolina";G1:G12).
d)
=SOMESE(D2:D13;"Gasolina";G2:G13)
e)
=SOMA(D1:D12;=SE("Gasolina";G1:G12)).

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Q794545 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Considerando a imprecisão dos textos jurídicos, em decorrência da generalidade e da abstração necessárias para abarcar uma multiplicidade de situações, a tarefa interpretativa impõe, primeiramente, que o intérprete, além de conhecer a norma a ser interpretada, defina os caminhos a serem seguidos, os recursos utilizados e os métodos a serem adotados.

(FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Constitucional, 2011.)

Levando em consideração o trecho acima, assinale a alternativa correta

a) A autora defende a possibilidade de o operador do Direito inovar a ordem jurídica ao exercer a atividade de interpretação.
b) É compatível com a opinião da autora inferir que a escolha a ser feita pelo intérprete poderá recair em diferentes métodos hermenêuticos, tais como o gramatical, o histórico, o sistemático e o teleológico.
c) A autora adota uma posição claramente neoconstitucional, considerando que admite diversos métodos interpretativos na operação do Direito.
d) Cabe ao intérprete definir qual é a interpretação correta do Direito, eliminando as imprecisões do texto jurídico por meio da escolha do método mais adequado à obtenção da resposta ótima ao caso.
e) A autora critica a elaboração de textos jurídicos genéricos e abstratos, haja vista que dificultam a interpretação do Direito.

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