Questões de Concurso – Aprova Concursos

58706)

Q808412 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Escriturário Legislativo

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

a) Licitação.
b) Patrimônio Privado.
c) Patrimônio Público.
d) Ato Administrativo.

58707)

Q808417 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Escriturário Legislativo

A relação das características positivas e desejáveis para a promoção de um bom atendimento ao público podem ser observadas de forma mais completa na alternativa:

a) Ética e Comunicabilidade
b) Cortesia e Objetividade
c) Presteza e Assertividade
d) Todas as características mostradas nas alternativas anteriores contribuem positivamente para o desenvolvimento de um bom atendimento ao público.

58708)

Q808424 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

a) Outorgada.
b) Promulgada.
c) Cesarista.
d) Pactuada.

58709)

Q808429 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

58710)

Q808431 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

a) Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.
b) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
c)

O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.
d) O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!