Com relação aos princípios fundamentais do Estado brasileiro e sobre os direitos e garantias fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
- A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988.
- No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e, no caso de violação da honra ou da imagem das pessoas, assegura-se o direito à indenização pelo dano material ou moral.
- Todas as pessoas podem exercer o direito de reunião pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente.
Após a leitura é possível concluir que:
Analise as frases a respeito das autarquias:
- são pessoas jurídicas de direito público.
- possui capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
- são formas de desconcentração administrativa em face da especialização dos fins ou atividades a que se destinam.
- o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal.
Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:
Margarida ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da Empresa de ônibus Transporte Legal. Na inicial alegou que a empresa não apenas extraviou suas bagagens, como a expôs a constrangimento e humilhação. Citada, a Empresa ré deixou correr o prazo para contestação in albis. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa incorreta:
Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:
