Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q800363 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO é causa de interrupção da prescrição:

a) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
b) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q800370 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Agente Administrativo

Analise com atenção os seguintes benefícios:

I – Garantia da preservação adequada de documentos e arquivos importantes
II – Otimização e agilização do processo de busca por informações
III – Redução do acúmulo desnecessário de dados digitais.
IV – Redução na quantidade de papel a ser utilizada.

A alternativa que apresenta, de forma COMPLETA e CORRETA, os benefícios obtidos com um bom programa de gestão de arquivos é:

a)
Apenas o benefício I está correto.
b)
Apenas os benefícios II e III estão corretos.
c)
Apenas os benefícios I e IV estão corretos.
d)
Todos os benefícios estão corretos.

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Q800375 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e
recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis
d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.

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Q800382 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
b) O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o “jogo do bicho”, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
c) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

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Q800387 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

a) O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.
b) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
c) Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.
d) O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.

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