Q800375 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e
recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis
d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.

Direito Processual Civil