Questões de Concurso – Aprova Concursos

5251)

Q867749 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - SEPLAG - CE - Analista de Gestão Pública - Ciência da Computação

Considerando o envio de um arquivo de um remetente para um receptor, julgue os itens a seguir, com base nos princípios de segurança da informação.

Caso o conteúdo do arquivo enviado seja visualizado não só pelo receptor, mas também por outro usuário que, sem as permissões necessárias, o acesse a partir de computador diferente do computador do receptor, isso implicará violação ao princípio da disponibilidade.

Errado
Certo

5252)

Q871644 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º, da CF/88 (EC 45, de 2004), possuem força de norma supraconstitucional.
b) Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º, da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
c) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.
d) Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.
e) Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional.

5253)

Q876031 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Carlos, policial militar, em policiamento ostensivo, deu ordem legal de parada ao veículo dirigido por Marcos, que tinha acabado de praticar um roubo. Mesmo recebendo a ordem de parada do policial, Marcos saiu em fuga, tendo sido capturado posteriormente.

Na situação hipotética apresentada, conforme o entendimento do STJ, Marcos praticou

a) roubo, apenas.
b) roubo em concurso com o crime de desacato.
c) roubo em concurso com o crime de resistência.
d) roubo em concurso com o crime de desobediência.
e) roubo em concurso com o crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

5254)

Q876719 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que:

a) o direito de o titular dos dados pessoais peticionar em relação aos seus dados poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
b) o tratamento de dados pessoais sensíveis de consumidores somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusivamente da sua vida ou da sua incolumidade física.
c) a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data do requerimento do titular.
d) o dado pessoal sobre as dívidas de consumo de consumidor superendividado é considerado como dado pessoal sensível e, como tal, seu tratamento somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, no instrumento de autorização.
e) o consentimento ao tratamento de dados pessoais do consumidor pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

5255)

Q876726 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº 123 dispondo sobre a matéria X, tendo João preenchido os requisitos previstos nesse diploma normativo para a fruição de um benefício estatutário ali previsto, embora não o tenha requerido. Posteriormente, a Lei nº 234 revogou tacitamente a Lei nº 123, passando a disciplinar integralmente a matéria em sentido diametralmente oposto. Como João requereu o benefício sob a égide da Lei nº 234, a autoridade competente indeferiu o requerimento por não estar amparado na lei vigente, o que era verdade. Por fim, a Lei nº 345 apenas revogou a Lei nº 234, sem nada dispor sobre o referido benefício estatutário.

À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que:

a) apesar da revogação da Lei nº 234, o benefício estatutário não passou a ser regido pela Lei nº 123, logo, João não faz jus à sua percepção.
b) com a revogação da Lei nº 234, o benefício estatutário passou a ser regido pela Lei nº 123, logo, João faz jus à sua fruição.
c) como a Lei nº 345 revogou a Lei nº 234, o benefício estatutário deixou de existir e João não tem o direito de fruí-lo.
d) como João somente requereu o benefício estatutário quando a Lei nº 234 estava em vigor, ele não faz jus à sua percepção.
e) apesar de João ter requerido o benefício estatutário quando a Lei nº 234 estava em vigor, ele faz jus à sua percepção.

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