Questões de Concurso – Aprova Concursos

52251)

Q819932 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

I. partido político;

II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados;

III. entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes;

IV. empresa de capital misto;

V. entidade de classe ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.

Analise os itens acima e assinale

a)
se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos
b)
se apenas os itens II, III e V estiverem corretos
c)
se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
d)
se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
e)
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos

52252)

Q819918 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que

a)
tal controle de ponto é uma típica situação de exercício do poder de polícia
b)
embora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos
c)
o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poder
d)
o controle de ponto feito por Paulo representa o poder hierárquico que ele detém sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular.
e)
o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder.

52253)

Q820092 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A doutrina determina que princípios são as regras primeiras; são as premissas de todo um sistema de dogmática jurídicoprocessual penal. Parte da doutrina aponta esse princípio como o escopo primordial do processo penal. Trata-se dos elementos probatórios lícitos juntados aos autos do processo para serem apreciados pelo juiz e valorados no ato da sentença, a fim de se determinar quem foi de encontro ao comando da norma e por que o fez.

Pela narrativa acima, estamos diante de qual princípio processual?

a) Publicidade.
b) Presunção de inocência.
c) Verdade processual.
d) Razoabilidade de duração do processo
e) Favor rei.

52254)

Q819862 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta

a) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.
b) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.
c) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.
d) Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.
e) Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.

52255)

Q819913 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos.

Nesse cenário, é possível afirmar que

a)
a legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais graves
b)
os atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.
c)
a lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.
d)
os atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penais
e)
quando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios

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