Questões de Concurso – Aprova Concursos

52261)

Q819920 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que

a)
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
b)
o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação.
c)
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável ao menos uma vez, por igual período
d)
a comprovação do exercício de função pública tem a validade de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo.
e)
é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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Q819925 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:

a) criminalização das reuniões
b) expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública
c) incomunicabilidade do preso
d) ampliação do sigilo de comunicação telefônica
e) restrição ao sigilo de correspondência

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Q820131 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.

V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas
d) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas
e) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

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Q820061 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres. Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA

a) O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
b) O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.
c) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
d) O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico
e) O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

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Q820078 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Wilson, engenheiro civil, está construindo um edifício em região pantanosa. Durante a obra, é alertado pelo seu mestre de obras acerca da necessidade de criar uma fundação mais profunda, já que o terreno onde o prédio está sendo construído possui leito de rocha mais profundo que o usual. Do contrário, segundo o alerta feito, a construção poderia adernar e chegar a cair, ocasionando a morte de pessoas. Levando em conta os custos da construção e sem se importar com as consequências, Wilson decide não seguir as orientações do mestre de obras e leva a obra adiante. Infelizmente, dois anos após a inauguração do prédio, ele desaba e seis pessoas morrem.

Nessa hipótese, é correto afirmar que Wilson

a) deve responder por seis delitos de homicídio culposo, praticados com culpa consciente, em concurso formal de delitos.
b) deve responder por seis delitos de homicídio, praticados com dolo eventual, em concurso formal de delitos.
c) deve responder por seis delitos de homicídio, praticados com dolo direto, em concurso material de delitos
d) não praticou crime algum, mas deverá responder na esfera civil.
e) deve responder por seis delitos de homicídio preterdoloso, praticados em concurso material de delitos

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