Questões de Concurso – Aprova Concursos

50201)

Q827082 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, EXCETO se:

a) ocasionar grave dano à coletividade
b) o crime for cometido por servidor público no exercício de suas funções
c) o crime for praticado em relação à prestação de serviços
d) o crime for praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
e) o crime for cometido em época de grave crise econômica

50202)

Q827087 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

a) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.
b) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça
c) Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
d) Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
e) Será promovida por denúncia do ofendido

50203)

Q827094 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

NÃO é considerado flagrante delito quem:

a) é encontrado 72(setenta e duas) horas após cometer a infração, independente de perseguição
b) está cometendo a infração penal.
c) acaba de cometer a infração penal
d) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
e) É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

50204)

Q827099 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Estado pode, ainda que excepcionalmente, ser condenado judicialmente a fornecer medicamentos experimentais.
b) Os entes da Federação, em razão da distribuição de competências constitucionais, são privativamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da Saúde.
c) A concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário independe da mora irrazoável da ANVISA em apreciar o respectivo pedido de registro
d) Entre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior
e) A existência de pedido de registro do medicamento do Brasil é requisito fundamental para a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, mesmo nos casos de fármacos órfãos para doenças raras e ultrarraras

50205)

Q827102 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

a) o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados
b) a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa
c) a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário
d) a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa
e) o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade

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