Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.
É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
O regime econômico se estrutura mediante as relações
obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se
estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares
na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das
obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão
da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no
mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas
relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na
distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo
do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre
credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que
regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por
objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por
um sujeito em proveito de outro.
Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações.
In: Jus Navigandi. Internet:
A partir dasidéias apresentadas no texto acima, julgue os
seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
O vício da incapacidade alegado pelo devedor contra um dos credores solidários prejudica a todos os demais.
O regime econômico se estrutura mediante as relações
obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se
estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares
na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das
obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão
da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no
mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas
relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na
distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo
do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre
credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que
regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por
objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por
um sujeito em proveito de outro.
Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações.
In: Jus Navigandi. Internet:
A partir dasidéias apresentadas no texto acima, julgue os
seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
A mora ex persona se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nas hipóteses de não haver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação ou de a obrigação não ser positiva e líquida.
O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)
A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.
Nas hipóteses de responsabilidade objetiva imprópria ou impura, o autor da ação só precisa provar a ação ou a omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque a culpa deste já é presumida.
O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)
A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.
Na hipótese de culpa aquiliana, o ônus da prova caberá ao lesado, por inexistir a presunção de culpa, diferentemente do que ocorre na relação contratual.
O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)
A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.
No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.
Com respeito ao direito civil das coisas, julgue os itens que se
seguem.
A ocupação é o modo originário, por excelência, de aquisição do domínio de bem imóvel.
Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil, julgue os
próximo itens.
O vendaval que destrói uma casa é exemplo de negócio jurídico unilateral.
A respeito do trabalho em assessoria de imprensa, julgue os itens
a seguir.
Afinar o discurso entre as fontes é tática essencial na gestão de crises e momentos em que a empresa está vulnerável diante da mídia e da opinião pública e corresponde ao compartilhamento de uma mesma visão de mundo diante de dificuldades enfrentadas pela corporação.
A respeito do trabalho em assessoria de imprensa, julgue os itens
a seguir.
O prejuízo acarretado para a credibilidade de uma empresa, decorrente de exposição negativa prolongada ou recorrente denomina-se, na mídia, passivo de imagem.
Assinale a opção correta a respeito da linguagem
empregada no texto A Ema.
A Lei Federal n.º 9.985/2000, que instituiu o
sistema nacional de unidades de conservação, define dois
tipos de áreas protegidas. O primeiro, as unidades de
proteção integral, tem por objetivo preservar a natureza,
admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos
naturais, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta,
dano ou destruição dos recursos naturais. O segundo, as
unidades de uso sustentável, tem por função compatibilizar
a conservação da natureza com o uso sustentável de
parcela dos recursos naturais. Nesse caso, permite-se a
exploração do ambiente de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos
processos ecológicos, mantendo-se a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e
economicamente viável.
Considerando essas informações, analise a seguinte
situação hipotética.
Ao discutir a aplicação de recursos disponíveis
para o desenvolvimento de determinada região,
organizações civis, universidade e governo resolveram
investir na utilização de uma unidade de proteção integral,
o Parque Nacional do Morro do Pindaré, e de uma unidade
de uso sustentável, a Floresta Nacional do Sabiá. Depois
das discussões, a equipe resolveu levar adiante três
projetos:
- o projeto I consiste de pesquisas científicas
embasadas exclusivamente na observação de
animais;
- o projeto II inclui a construção de uma escola e de
um centro de vivência;
- o projeto III promove a organização de uma
comunidade extrativista que poderá coletar e
explorar comercialmente frutas e sementes
nativas.
Nessa situação hipotética, atendendo-se à lei mencionada
acima, é possível desenvolver tanto na unidade de
proteção integral quanto na de uso sustentável
