Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.
Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações policiais, ou durante o transcurso da ação penal, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime doloso.
A respeito de tipicidade e ilicitude, julgue os itens que se seguem.
As qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos independentes.
Julgue o próximo item, relativo à exclusão de crédito tributário.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade
civil.
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor, sendo certo que, se pagar antes de vencida a dívida, terá direito ao reembolso de forma imediata, ou seja, antes do vencimento.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.
A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídica de:
Região que apresenta a segunda maior taxa de urbanização do país. Caracterizada pela sua paisagem natural por extensos chapadões. A sua economia está sustentada pela agricultura moderna, mecanizada, o agro-negócio.
O texto acima se refere à seguinte região do Brasil:
A bipolarização do poder mundial que vigorou desde o fim da Segunda Guerra Mundial até o final da década de 80 manteve o mundo em permanente tensão, embora sem provocar confrontos armados diretos entre EUA e URSS. Este período ficou conhecido como:
Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:
