São formas de provimento de cargo público:
I. A posse.
II. Nomeação.
III. Reversão.
IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.
Está(ão) CORRETO(S):
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito do Agente Público, nos termos da lei:
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado.
( ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.
( ) Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.
( ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da:
Analise os itens abaixo:
I. Para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal deverá renunciar ao respectivo mandato em até seis meses antes do pleito.
II. Os candidatos à reeleição à Presidência da República, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e à Prefeitura devem licenciar-se do respectivo cargo imediatamente após a data da oficialização da candidatura em convenção partidária.
III. Aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores não é obrigatória a renúncia ao respectivo mandato na hipótese de candidatura a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:
Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
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As previsões legais em questão são
