Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às
notificações de Nino no mencionado feito, assinale a afirmativa correta.
Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual.
Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema.
O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada.
O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte.
O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la.
Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.
A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária
que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos.
O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica.
Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a
Arthur ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador - a sociedade empresária Alfa -, e dos 3 sócios dela, valendo-se do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de cognição.
Argumentou na petição inicial que assim procedeu para que, em havendo sucesso na pretensão, os sócios já constem do título executivo judicial, o que abreviaria a futura execução.
Diante da situação retratada e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar
com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados.
Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Nos ambientes organizacionais é comum o emprego de ferramentas de produtividade, como o Microsoft Word, a partir da oferta de diversos recursos que possibilitam a construção de documentos profissionais eficientemente. Considere um usuário que está trabalhando em um documento numa versão recente do Microsoft Word em Português e deseja aplicar o seguinte efeito na letra “O” no início do
parágrafo, conforme a ilustração a seguir:
Assinale a alternativa que descreve o nome deste recurso disponível na aba “Inserir” do Microsoft Word.
Nos ambientes organizacionais é comum o emprego de ferramentas de produtividade, como o Microsoft Word, a partir da oferta de diversos recursos que possibilitam a construção de documentos profissionais eficientemente. Considere um usuário que está trabalhando em um documento no Microsoft Word em Português e decide inserir os números das linhas no documento, reiniciando essa numeração a cada nova página. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve o nome da aba/guia do Microsoft Word que possui o recurso descrito.
Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO
Acerca dos indicadores de desempenho na administração financeira, julgue os próximos itens.
O indicador de liquidez seca mensura o quanto a empresa poderá dispor de seus estoques para cumprir as suas obrigações de curto prazo.
Em relação às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir.
Os princípios da racionalidade administrativa, do planejamento, do orçamento, da centralização e do controle dos resultados foram instituídos pelo Decreto-lei n.º 200/1967.
Marque a alternativa CORRETA. Identifique o fragmento em que há período composto:
João, soldado do CBM/SC, recebeu a ordem de seu chefe imediato para desligar a sua estação de trabalho (computador), com o Sistema Operacional Linux instalado, após o final do expediente, que ocorre diariamente às 18 horas, uma vez que haverá uma manutenção na rede elétrica do quartel. Ocorre que, neste dia, o soldado João tem um compromisso e precisará se ausentar do quartel às 17h30min.
A respeito da situação hipotética apresentada, para que o militar não perca seu compromisso e não deixe de cumprir a ordem recebida, ele poderá executar às 17h30min, via terminal, o comando a seguir para agendar o desligamento de seu computador no horário determinado:
MEU MELHOR CONTO
Moacyr Scliar
Você me pergunta qual foi o melhor conto que escrevi. Indagação típica de jovens jornalistas; vocês
vêm aqui, com esses pequenos gravadores, que sempre dão problema, e uma lista de perguntas – e aí
querem saber qual foi o melhor ponto que a gente fez, qual provocou maior controvérsia, essas coisas. Mas
tudo bem: não vou me furtar a responder essa questão. Dá mais trabalho explicar por que a gente não
responde do que simplesmente responder.
Meu melhor conto... Não está em nenhum dos meus livros, em nenhuma antologia, em nenhuma
publicação. Ele está aqui, na minha memória; posso acessá-lo a qualquer momento. Posso inclusive lembrar
as circunstâncias em que o escrevi. Não esqueci, não. Não esqueci nada. Mesmo que quisesse esquecer,
não o conseguiria.
Eu era então um jovem escritor - faz muito tempo, portanto, que isso aconteceu. Estava concluindo o
curso de Letras e acabara de publicar meu primeiro livro, recebido com muito entusiasmo pelos críticos. É
uma revelação, diziam todos, e eu, que à época nada tinha de modesto, concordava inteiramente:
considerava-me um gênio. Um gênio contestador. Minhas histórias estavam impregnadas de indignação;
eram verdadeiros panfletos de protesto contra a injustiça social. O que me salvava do lugar-comum era a
imaginação - a imaginação sem limites que é a marca registrada da juventude literária e que, como os cabelos,
desaparecem com os anos.
Mas eu não era só escritor. Era militante político. Fazia parte de um minúsculo, obscuro, mas
extremado grupo de universitários. Veio o golpe de 1964, participei em manifestações de protesto, cheguei a
pensar em juntar-me à guerrilha - o que certamente seria um desastre, porque eu era um garoto de classe
média, mimado pelos pais, acostumado ao conforto, enfim, uma antípoda do guerrilheiro. De qualquer modo,
fui preso.
Uma tragédia. Meus pais quase enlouqueceram. Fizeram o possível para me soltar, falaram com
Deus e todo mundo, com políticos, jornalistas e até generais. Inútil. O momento era de linha dura, linha
duríssima, e eu estava em mais de uma lista de suspeitos. Não me soltariam de jeito nenhum.
Fui levado para um lugar conhecido como Usina Pequena. Havia duas razões para essa
denominação. Primeiro, o centro de detenção ficava, de fato, perto de uma termelétrica. Em segundo lugar, o
método preferido para a tortura era, ali, o choque elétrico.
O chefe da Usina Pequena era o Tenente Jaguar. Esse não era o seu verdadeiro nome, mas o apelido
era mais que o apropriado: ele tinha mesmo cara de felino, e de felino muito feroz. Ao sorrir, mostrava os
caninos enormes - e isso era suficiente para dar calafrios nos prisioneiros.
Fiquei pouco tempo na Usina Pequena, quinze dias. Mas foi o suficiente. Da cela que eu ocupava,
um cubículo escuro, úmido, fétido, eu ouvia os gritos dos prisioneiros sendo torturados e entrava em pânico,
perguntando-me quando chegaria a minha vez. E aí uma manhã eles vieram me buscar e levaram-me para a
chamada Sala do Gerador, o lugar das torturas, e ali estava o Tenente Jaguar, à minha espera, fumando uma
cigarrilha e exibindo aquele sorriso sinistro. Leu meu prontuário e começou o interrogatório. Queria saber o
paradeiro de um dos meus professores, suspeito de ser um líder importante na guerrilha.
Tão apavorado eu estava que teria falado - se soubesse, mesmo, onde estava o homem. Mas eu não
sabia e foi o que respondi, numa voz trêmula, que não sabia. Ele me olhou e estava claramente decidindo se
eu falava a verdade ou se era bom ator. Mas ali a regra era: na dúvida, a tortura. E eu fui torturado. Choques
nos genitais, o método clássico. No quarto choque, desmaiei, e me levaram de volta para a cela.
Durante dois dias ali fiquei, deitado no chão, encolhido, apavorado. No terceiro dia o carcereiro entrou
na sala: o Tenente queria me ver. Implorei para que não me levasse: eu não aguento isso, vou morrer, e
vocês vão se meter em confusão. Ignorando minhas súplicas, arrastou-me pelo corredor, mas não me levou
para o lugar das torturas, e sim para a sala do Tenente. O que foi uma surpresa. Uma surpresa que aumentou
quando o homem me recebeu gentilmente, pediu que sentasse, ofereceu-me um chá. Perguntou se eu tinha
me recuperado dos choques; e aí - eu cada vez mais atônito - pediu desculpas: eu tinha de compreender que
torturar era a função dele, e que precisava cumprir ordens. Ficou um instante olhando pela janela - era uma bela manhã de primavera - e depois voltou-se para
mim, anunciando que tinha um pedido a me fazer.
Àquela altura eu não entendia mais nada. Ele tinha um pedido a me fazer? O todo-poderoso chefe
daquele lugar? O cara que podia me liquidar sem qualquer explicação tinha um pedido? Estou às suas ordens,
eu disse, numa voz sumida, e ele foi adiante. Eu sei que você é escritor, e um escritor muito elogiado.
- Está na sua ficha - acrescentou, sorridente. - Nós aqui temos todas as informações sobre sua vida.
Olhou-me de novo e acrescentou:
- Tem uma coisa que eu queria lhe mostrar.
Abriu uma gaveta e tirou de lá um recorte de jornal. Era uma notícia sobre um concurso de contos.
Cada vez mais surpreso, li aquilo e mirei-o sem entender. Ele explicou.
- Eu escrevo. Contos, como você. Mas tenho de admitir: não tenho um décimo do seu talento.
Nova pausa, e continuou:
- Quero ganhar esse concurso literário. Melhor: preciso ganhar esse concurso literário. Não me
pergunte a razão, mas é muito importante para mim. E você vai me ajudar. Vai escrever um conto para mim.
Posso contar com você, não é?
E então aconteceu a coisa mais surpreendente. Eu disse que não, que não escreveria merda
nenhuma para ele.
Tão logo falei, dei-me conta do que tinha feito - e fiquei a um tempo aterrorizado e orgulhoso. Sim, eu
tinha ousado resistir. Sim, eu tinha mostrado a minha fibra de revolucionário. Mas, e agora? E os choques?
Para meu espanto, o homem começou a chorar. Chorava desabaladamente, como uma criança. E
então me explicou: quem tinha mandado aquele recorte fora o seu filho, um rapaz de catorze anos que
adorava o pai, e adorava as histórias que o pai escrevia.
- Ele quer que eu ganhe o concurso, o meu filho - o Tenente, soluçando. – E eu quero ganhar o
concurso. Para ele. É um rapaz muito doente, talvez não viva muito. Eu preciso lhe dar essa alegria. E só
você pode me ajudar.
Olhava-me, as lágrimas escorrendo pela face.
O que podia eu dizer? Pedi que me arranjasse uma máquina de escrever e umas folhas de papel.
Naquela tarde mesmo escrevi o conto. Nem precisei pensar muito; simplesmente sentei e fui
escrevendo. A história brotava de dentro de mim, fluía fácil. E era um belo conto, diferente de tudo o que eu
tinha escrito até então. Não falava em revolta, não satirizava opressores. Contava a história de um pai e de
seu filho moribundo.
Entreguei o conto ao Tenente, que o recebeu sem dizer palavra, sem sequer me olhar. E no dia
seguinte fui solto.
Nunca fiquei sabendo o que aconteceu depois, o resultado do concurso, nada disso. Não estava
interessado; ao contrário, queria esquecer a história toda, e inclusive o conto que eu tinha escrito. O que foi
inútil. A narrativa continuava dentro de mim, como continua até hoje. Se eu quisesse, poderia escrevê-la de
uma sentada.
Mas não o farei. Esse conto não me pertence. É, acho, a melhor coisa que escrevi, mas não me
pertence. Pertence ao Tenente, que esses dias, aliás, vi na rua: um ancião alquebrado, que anda apoiado
numa bengala.
Ele me olhou e sorriu. Talvez tivesse, com gratidão, lembrado aquele episódio. Ou talvez estivesse
debochando de mim. Com esses velhos torturadores, a gente nunca sabe.
(Porto Alegre, 2003.)
Conto de Moacyr Scliar publicado no livro “Do conto à crônica”.
Analise as proposições abaixo sobre o texto “Meu melhor conto” e, ao final, responda o que se pede:
I. O autor, quando ainda jovem, se inspirava na injustiça social, aliada à imaginação, para escrever os
seus textos.
II. Segundo o autor, quando ele era jovem, além de ser escritor era militante político.
III. Infere-se que um dos motivos da prisão do autor foi sua participação em manifestações políticas.
IV. Para garantir sua liberdade e sair da prisão, o escritor propôs ao Tenente Jaguar a produção de um
conto.
V. O Tenente Jaguar escrevia contos e se julgava tão bom quanto o escritor preso.
Estão CORRETAS as proposições:
