À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.
Analise o texto abaixo:
O prazo estabelecido para a fase relaciona-se ao período em que o documento é frequentemente consultado, exigindo sua permanência
junto às unidades organizacionais.
A fase ..................... relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com ..................... frequência de uso, podendo ser transferido para depósito em outro local, embora à disposição desta.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei
no 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que:
“Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este código são admissíveis todas as espécies de ações
capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela
coletiva consagrado pelo referido artigo.
Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.
Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.
De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a
É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:
Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
Considerando as estruturas morfossintáticas e os aspectos semânticos do texto CG1A1-I, julgue os seguintes itens.
No trecho ‘os povos aborígenes tentam submeter os europeus a suas leis’ (segundo parágrafo), a inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo ‘a’ resultaria em incorreção gramatical no texto.
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola.
A lei em comento é:
Um oficial da PMPA foi convidado a ministrar aula magna sobre a importância dos tratados internacionais de direitos humanos para o Brasil. Após a explanação, um dos estudantes perguntou se os tratados internacionais de direitos humanos imporiam obrigação jurídica aos Estados que os ratificaram ou se apenas serviriam como recomendações e fontes para elaboração de normas legislativas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a resposta correta para a questão levantada pelo aluno.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que os Estados organizarão sua Justiça, aí incluída a Justiça Militar Estadual, observando, em todo o caso, os princípios estabelecidos na citada Constituição. Considerando o que dispõe o texto constitucional, avalie as assertivas, assinalando “V”, para as verdadeiras, e “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a quinze mil integrantes.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for militar da ativa, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
( ) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
De acordo com a análise das assertivas, a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo é:
A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.
Assinale a opção correta
