Q855600 - IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete

É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

a) Sejam aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
b) Sejam aprovados em um turno, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
c) Sejam aprovados em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
d) Sejam aprovados em um turno, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Direito Constitucional