Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q842096 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que

a) o ato proferido com excesso de poder caracteriza um vício em sua competência, enquanto o defeito na motivação caracteriza um vício de conteúdo do ato.
b) o ato discricionário, em que há ampla liberdade de escolha da conveniência e oportunidade pela Administração, dispensa a motivação, bastando a invocação do interesse público.
c) nem todo ato inválido é um ato ilícito, existem atos com irregularidade irrelevante, que não apresentam vício jurídico, e atos com irregularidade suprível.
d) quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções.
e) a invalidação de ato que seja eivado de vício insanável, que tenha prejudicado o particular e a própria Administração, não se sujeita a prazo decadencial para a sua efetivação.

47)

Q842104 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de 4 anos. As crianças estudam na mesma escola e, como Pietra estava doente, permitiu que Mévia levasse seu filho a festa de aniversário de um amiguinho em comum. Logo que chegou, Mévia achou o salão de festas inadequado para crianças de 4 anos e passou a monitorar, de perto, as atividades das crianças. Passado uma hora da festa e, após beber algumas taças de espumante, Mévia esqueceu que tinha levado o filho de Pietra para a festa e, justamente por achar o espaço inadequado, foi embora, com o próprio filho, esquecendo, contudo, a outra criança. A criança, que ficou sozinha, sem a vigilância de quem quer que seja, acabou caindo em um dos brinquedos, vindo a óbito. Diante da situação hipotética e, delimitando a questão às regras relacionadas à relevância da omissão (art. 13, parágrafo 2º, do CP), assinale a alternativa correta:

a)

Mévia, não sendo a mãe da criança, não tinha, por lei, o dever de garante, não podendo a ela se imputar o resultado morte, a título de omissão imprópria.
b)

Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria.
c)

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, não tinha como prever e, por conseguinte, evitar o resultado, decorrente de uma fatalidade, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.
d)

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, em razão da ingestão do álcool, não tinha como prever ou mesmo evitar o resultado, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.
e)

Mévia, não responde pelo resultado morte da criança, à título de omissão imprópria, pois o tipo penal do homicídio só se realiza por conduta comissiva ou decorrente de conduta omissiva própria.

48)

Q842123 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

a)

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.
b)

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.
c)

O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
d)

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas.
e)

Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.

49)

Q842069 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

a)

a interpretação conforme a Constituição com redução de texto.
b)

o princípio da unidade constitucional.
c)

a interpretação declarativa especificadora.
d)

a interpretação constitucional concretizadora.
e)

a intepretação constitucional sem redução de texto.

50)

Q842071 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

a)

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, não podendo ser encarcerado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b)

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais benéfica que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
c)

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
d)

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pelo Poder Executivo, com o fim de assegurar o respeito dos direitos e liberdades e de satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem- -estar da sociedade.
e)

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure uma existência compatível com a dignidade humana, bem como repouso e lazer, inclusive direito a férias remuneradas com um terço a mais e décimo terceiro salário.

51)

Q842076 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A Criminologia Moderna entende que o delito está diretamente relacionado com a dinâmica de seus protagonistas (autor, vítima e comunidade), motivo pelo qual sua prevenção passa por várias etapas, surgindo assim a classificação da prevenção em primária, secundária e terciária. Em face, do exposto, assinale a alternativa correta.

a)

A prevenção primária destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazos.
b)

A prevenção secundária trabalha diretamente no que tange a educação, emprego, moradia, segurança etc. ou seja, atua na qualidade de vida do povo, instrumentos preventivos de médio e longo prazos.
c)

A prevenção terciária tem como foco o preso, visando sua recuperação por meio de medidas socioeducativas.
d)

As Políticas Criminais, por exemplo, as que buscam evitar a reincidência do condenado ou as penas restritivas de direitos, são características da prevenção primária por se tratar de uma ação do Estado.
e)

A recuperação de vias, limpeza de terrenos abandonados e melhoria na iluminação pública são características da prevenção terciária.

52)

Q842083 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

a)

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b)

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
c)

instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
d)

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
e)

acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

53)

Q842088 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

a)

o terrorismo e o racismo.
b)

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c)

o racismo e os definidos como crimes hediondos.
d)

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e)

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

54)

Q842090 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

a)

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.
b)

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.
c)

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.
d)

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
e)

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

55)

Q842095 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

a) A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
b) É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.
c) Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.
d) O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.
e) Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

56)

Q842110 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

a)

A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.
b)

A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.
c)

A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.
d)

Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.
e)

A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

57)

Q842108 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre os crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta:

a)

O roubo impróprio é punido de forma atenuada em comparação ao roubo próprio.
b)

O crime de latrocínio restará consumado se, em decorrência da grave ameaça empregada para a subtração da coisa, a vítima morre de ataque cardíaco.
c)

O crime de latrocínio restará consumado ainda que o resultado morte da vítima decorra de culpa e não do dolo de matar.
d)

O furto de uso, embora sem previsão expressa legal, mas reconhecido na jurisprudência e doutrina, implica punição diminuída, se restar evidenciado a ausência de dolo de subtrair.
e)

O crime de dano restará caracterizado se o agente destrói coisa própria em poder de terceiro, qualquer que seja a razão da posse.

58)

Q842103 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Mévio, almejando ser o único herdeiro do patrimônio dos pais, falecidos em um acidente de carro, decide matar a irmã, criança de 11 anos de idade. À noite, entra no quarto da irmã e coloca uma aranha venenosa na cama, embaixo das cobertas. No dia seguinte, Mévio, ao ingressar no quarto da irmã, encontra sem vida, na cama da criança, a empregada. Sem que Mévio soubesse, a criança, justamente naquela noite, em razão da luz de seu quarto ter queimado, dormiu no quarto da empregada e nada sofreu. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

a)

Mévio será punido pelo crime de homicídio culposo, praticado em detrimento da empregada.
b)

Mévio será punido pelo crime de homicídio doloso, praticado em detrimento da empregada, vez que, por erro, atingiu pessoa diversa da que intencionava matar.
c)

Mévio será punido por dois crimes, homicídio culposo, praticado em detrimento da empregada e tentativa de homicídio, em detrimento da irmã, em concurso formal.
d)

Mévio será punido pelo crime de homicídio doloso, praticado em detrimento da empregada, incidindo, contudo, causa de diminuição da pena, em razão do erro quanto à pessoa.
e)

Mévio será punido por dois crimes, homicídio culposo, praticado em detrimento da empregada e tentativa de homicídio, em detrimento da irmã, em concurso material.

59)

Q842122 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

a)

advertência sobre os efeitos das drogas.
b)

prisão simples.
c)

detenção.
d)

reclusão.
e)

perda de bens e valores.

60)

Q842115 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

a)

Não pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz.
b)

Pode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial.
c)

Uma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento.
d)

O incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo.
e)

Uma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

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