Q842083 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

a)

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b)

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
c)

instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
d)

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
e)

acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

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Legislação Estadual