Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803762 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que

a) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
b) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
c) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
d) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
e) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.

2)

Q803767 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
e) ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

3)

Q803774 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar:

a) o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial pendente de recurso.
b) o servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em vacância, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de teste de integridade pelo servidor.

4)

Q803779 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.

a) Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.
b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.
c) As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
d) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.
e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

5)

Q803781 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Tem domicílio necessário:

a) o servidor público, sendo seu domicílio o local onde a chefia imediata exercer suas funções.
b) o militar da Marinha ou da Aeronáutica, sendo seu domicílio a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
c) o preso, sendo seu domicílio o local onde foi cometido o crime.
d) o relativamente incapaz, sendo seu domicílio o local onde estiver cursando o ensino médio.
e) o marítimo, sendo seu domicílio o local do último porto em que o navio esteve atracado.

6)

Q803786 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em uma determinada noite, João chegou em casa e abriu o portão para estacionar seu carro dentro da garagem. Enquanto estacionava o carro, viu pelo retrovisor que seu cachorro saiu correndo para a rua. João saiu imediatamente do carro, mas não conseguiu capturá-lo. Continuou a procura nos dias seguintes, mas sem sucesso. Sem saber o que fazer, João decidiu espalhar placas com a foto do cachorro, oferecendo mil reais como forma de recompensa para quem o encontrasse e o seu telefone de contato.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) João pode revogar a promessa de recompensa, desde que informe com a mesma publicidade, antes de prestado o serviço ou preenchida a condição.
b) Considerando que João tivesse estabelecido que o prazo para encontrar o seu cachorro era de uma semana, ainda assim João poderia revogar a promessa de recompensa.
c) Maria, moradora do bairro, telefonou para João e informou que iria ajudá-lo nas buscas, mas que não tinha interesse na promessa, razão pela qual, se ela encontrasse, não poderia exigir o pagamento do valor prometido.
d) Se Maria e Pedro encontrarem o cachorro simultaneamente, deverá haver um sorteio para determinar quem irá receber o valor da recompensa.
e) Se João revogar a promessa, e Pedro, morador do bairro, de boa-fé, houver feito despesas para encontrar o cachorro, não haverá direito a reembolso.

7)

Q803793 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio

a) do contraditório.
b) da ampla defesa.
c) do impulso oficial.
d) da congruência.
e) da substanciação.

8)

Q803798 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os embargos à execução devem ser opostos

a) após a efetivação da penhora.
b) com o juízo seguro por caução.
c) após a indicação de bens à penhora.
d) a partir da intimação da constrição de bem ou depósito.
e) independentemente de penhora, depósito ou caução.

9)

Q803801 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

a) serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
b) desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
c) podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
d) devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
e) exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

10)

Q803806 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.
b) O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.
c) Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.
d) A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.
e) Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

11)

Q803818 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.
c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

12)

Q803820 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

a) o litisconsórcio ativo.
b) a denunciação da lide.
c) a assistência.
d) a oposição.
e) o chamamento ao processo.

13)

Q803825 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Marta comprou um sapato fabricado pela empresa Bom pé. Tal produto foi adquirido nas lojas Linda e Rica. Ao usar o calçado pela primeira vez, sentiu uma enorme dor no seu calcanhar e ao tirar o sapato, verificou que um prego do salto havia saído e lhe causado um ferimento. Foi até o pronto-socorro e pelo corte ter sido profundo, terá que ficar afastada de suas atividades normais por um certo período. Diante desse caso, é correto afirmar que

a) se trata de situação na qual se aplica a responsabilidade objetiva pelo vício do produto, em que todos os envolvidos serão solidariamente responsáveis.
b) é caso de aplicar-se a responsabilidade subjetiva pelo vício de qualidade do produto, sendo que ambos, comerciante e fabricante serão responsabilizados.
c) se aplica à situação a responsabilidade objetiva pelo fato do produto, sendo fabricante e comerciante responsáveis pelo acidente de consumo.
d) o caso está acobertado pela responsabilidade subjetiva pelo fato do produto, sendo a única responsável a fabricante.
e) se aplica à situação a responsabilidade objetiva pelo fato do produto e, estando o fabricante claramente identificado, somente ele será responsabilizado pelo acidente de consumo.

14)

Q803832 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Tatiana comprou uma máquina de lavar roupas. Ao usar o produto em sua casa, verificou que o ato de centrifugar estava muito lento e as roupas não eram torcidas adequadamente. Sabendo que tal produto é de uso contínuo e fundamental para a vida de qualquer dona de casa, como Tatiana, acerca do prazo de sanação, nesse caso, é correto afirmar que

a) se trata de responsabilidade pelo fato do produto, e, assim, não se aplica o prazo de sanação.
b) o prazo de sanação a ser aplicado nesse caso é de 7 dias, por se tratar de responsabilidade pelo vício de qualidade do produto.
c) sendo o produto durável, o prazo para o fornecedor sanar o vício será de até 90 dias.
d) deverá Tatiana aguardar até 30 dias após a entrega do produto ao fornecedor, para que verifiquem o vício, e, assim, o entreguem posteriormente em perfeitas condições de uso.
e) se verifica que o produto adquirido por Tatiana é essencial, e, portanto, não se aplica o prazo de sanação, sendo caso de responsabilidade pelo vício de qualidade.

15)

Q803837 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades, tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas, entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que

a) se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos costumes.
b) os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
c) os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.
d) taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.
e) para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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