Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q603796 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O trecho – Tal complicação deriva da pesquisa de Abranches. Ele tem se especializado em questões ambientais e políticas globais, conexão suficiente para produzir calvície e gastrite. – apresenta reescrita correta, quanto ao padrão normativo da regência e da crase, em:

a) Tal complicação remete a uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado às questões ambientais e políticas globais, conexão apta a produzir calvície e gastrite.
b) Tal complicação remete a uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado as questões ambientais e políticas globais, conexão apta à produzir calvície e gastrite.
c) Tal complicação remete à uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado as questões ambientais e políticas globais, conexão apta a produzir calvície e gastrite.
d) Tal complicação remete a uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado as questões ambientais e políticas globais, conexão apta a produzir calvície e gastrite.
e) Tal complicação remete à uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado às questões ambientais e políticas globais, conexão apta à produzir calvície e gastrite.

47)

Q603804 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a

alternativa correta.

a)
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b)
Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
d)
Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
e)
É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

48)

Q603809 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

49)

Q603811 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

a) era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.
b) era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice-Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.
c) poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.
d) poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.
e) poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

50)

Q603816 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A desconcentração administrativa resulta na criação de uma pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na Administração Indireta.
b) A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução.
c) A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.
d) A desconcentração administrativa consiste em mecanismo de distribuição interna de competências, normalmente atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia, passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.
e) Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos, uma vez que refletem um mesmo modo de organização da burocracia estatal.

51)

Q603823 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público. A respeito da situação hipotética e com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.
b) A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.
c) A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
d) Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.
e) O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

52)

Q603828 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

53)

Q603830 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

54)

Q603835 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Compreende-se por direito de sequela

a)
a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
b)
o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
c)
a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
d)
as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
e)
a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

55)

Q603842 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

a)
Apelação.
b)
Agravo de instrumento.
c)
Agravo interno.
d)
Embargos de declaração.
e)
Recurso especial ou extraordinário.

56)

Q603847 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

a)
sempre que for requerida pela parte interessada.
b)
a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.
c)
for de difícil acesso a localização da testemunha.
d)
houver inércia da parte interessada.
e)
a audiência for redesignada.

57)

Q603854 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

a)
É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.
b)
A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
c)
O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.
d)
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
e)
A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

58)

Q603859 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

a)
caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
b)
caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
c)
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
d)
não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
e)
não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

59)

Q603861 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
b)
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.
c)
As partes só pagarão custas e preparo a final.
d)
A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.
e)
A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

60)

Q603866 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.
b)
educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
c)
atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
d)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
e)
vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

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