Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q603798 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que todos os verbos estão corretos, de acordo com o padrão de concordância.

a) Pode-se acreditar nas ciências contemporâneas? Biotecnologia, nanotecnologia, inteligência artificial, nada disso levam às benesses do futuro.
b) Conecta-se, nos estudos sobre a natureza da espécie, as descobertas da biologia evolucionista com a tradição filosófica. Dessa conexão vem nossa crença no futuro.
c) No mundo atual, 1% controlam o destino de bilhões de seres humanos. Esperanças... ainda haverão?
d) É preciso que se criem possibilidades no ciberespaço, condição para que as democracias vinguem positivamente.
e) A crença do sociólogo no ciberespaço é legítima, desde que se torne produtivas as redes sociais.

17)

Q603801 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
b) Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
c) O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.
d) Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
e) A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

18)

Q603806 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

a) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
b) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
d) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
e) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

19)

Q603818 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
b)
Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
c) Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.
d) Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.
e) O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

20)

Q603825 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

a)
conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b)
indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
c)
indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
d)
conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
e)
apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

21)

Q603832 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.".

Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

a)
o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, apesar da conveniência, devendo alocá-lo ao final do código.
b)
o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, mas poderá inserir a disposição como parágrafo do artigo 50.
c)
o artigo deverá receber o número 51, renumerando-se os artigos subsequentes do código.
d)
o artigo deverá receber o número 50-A.
e)
o artigo deverá receber o número 50-II.

22)

Q603837 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

a)
O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
b)
É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
c)
No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
d)
A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
e)
O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

23)

Q603844 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em mandado de segurança caberá o pagamento

a)
de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.
b)
de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.
c)
do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.
d)
de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
e)
de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

24)

Q603849 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.

a)
Será considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo.
b)
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
c)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
d)
Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.
e)
O prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.

25)

Q603851 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

a)
Apelação.
b)
Apelação, quando julgada a ação toda, sem preclusão do julgamento parcial.
c)
Pedido de reconsideração.
d)
Agravo retido.
e)
Agravo de instrumento.

26)

Q603856 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A assistência à saúde

a)
é livre à iniciativa privada.
b)
exclui a participação direta de capital estrangeiro.
c)
impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
d)
obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
e)
permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

27)

Q603863 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O registro de loteamento poderá ser cancelado

a)
a pedido de qualquer adquirente de um lote.
b)
por decisão judicial.
c)
por homologação.
d)
por requerimento do loteador, antes da venda de todos os lotes.
e)
por decisão do Registro Imobiliário.

28)

Q603868 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

a) prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
b) aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
c) alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
d) dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
e) autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

29)

Q603870 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

a) a remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.
b) a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.
c) obedecer às normas regimentais.
d) as licenças.
e) agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

30)

Q603792 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A afirmação compatível com o que se expressa no último parágrafo é:

a) As características do ciberespaço são propícias à participação política, desde que os agentes das oligarquias continuem atuando nele.
b) Um modelo de participação política poderá surtir efeitos promissores se for deflagrado com critérios nos meios eletrônicos.
c) A representatividade democrática nas redes sociais perderá legitimidade porque alcançará dimensões planetárias dispersivas.
d) As esperanças de uma conscientização política serão vãs, já que a política se torna impraticável nas esferas planetárias das redes sociais.
e) O domínio das oligarquias está tão arraigado nas sociedades que qualquer projeto democrático está comprometido.

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