Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q563904 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

a) O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
c) O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.
d) A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.
e) Admite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.

17)

Q563909 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

a) assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
b) deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
c) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.
e) não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

18)

Q563911 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,

a) a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.
b) a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
c) o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
d) o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.
e) a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.

19)

Q563916 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A rescisão do contrato administrativo

a) poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
b) não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c) poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
d) em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
e) poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

20)

Q563923 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942).

a) É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.
b) Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.
c) Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.
d) É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.
e) Não se admite a revogação tácita de leis.

21)

Q563928 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

a)
É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b)
A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.
c)
Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.
d)
Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.
e)
Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

22)

Q563930 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

As interdições deverão ser registradas no registro

a)
civil de pessoas jurídicas.
b)
de títulos e documentos.
c)
civil de pessoas naturais.
d)
de imóveis.
e)
civil de estado.

23)

Q563935 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

a) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
b) a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.
c) a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
d) no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

24)

Q563942 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos

cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da

autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,

considera-se extinto o crédito tributário, sem que

a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento

antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,

passados 5 anos contados

a)
do pagamento antecipado.
b)
do fato gerador.
c)
da constituição do crédito tributário.
d)
da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.
e)
da determinação do sujeito passivo.

25)

Q563947 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
b) os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
c) a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
d) os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
e) os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

26)

Q563954 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O art. 37 da Lei n 9.605/98 estabelece que, independentemente

de autorização ou prévia manifestação da autoridade

competente, é conduta autorizada legalmente (não

há crime) o abate de animal quando realizado

a)
por ser nocivo [o animal].
b)
para fins científicos e didáticos.
c)
para controlar reprodução excessiva da espécie.
d)
em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
e)
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

27)

Q563966 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em

a) 2 anos.
b) 5 anos.
c) 10 anos.
d) 15 anos.
e) 30 anos

28)

Q563895 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O trecho – ... nós não existimos em relação a elas... – permanecerá redigido corretamente, conforme a norma- -padrão da língua, e com o sentido preservado, se a expressão destacada for substituída por:

a) no que concerne.
b) no que preconiza.
c) no que tem vínculo.
d) no que demanda.
e) no que faz conexão.

29)

Q563903 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O trecho – Não há homem ou mulher que por acaso não se tenha olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprio. – está reescrito com as expressões em destaque flexionadas no plural e as formas verbais flexionadas no pretérito, de acordo com a norma-padrão da língua e sem prejuízo de sentido, em:

a) Não houve homens ou mulheres que por acaso não se tiveram olhado ao espelho e se surpreendido consigos próprios.
b) Não houveram homens ou mulheres que por acaso não se tiveram olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprios.
c) Não houve homens ou mulheres que por acaso não se tivessem olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprios.
d) Não houveram homens ou mulheres que por acaso não se tivessem olhado ao espelho e se surpreendido consigos próprios.
e) Não houveram homens ou mulheres que por acaso não se teriam olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprio.

30)

Q563908 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

a) à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
b) exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.
c) ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.
d) ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
e) à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

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