Considere a seguinte situação hipotética.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que
determinado contrato administrativo firmado pelo Município
de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o
objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela
Municipalidade superior à contraprestação que está sendo
recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.
Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é
possível afirmar que
A aprovação de loteamento implica na
O réu poderá oferecer um pedido contraposto ao do autor, chamado reconvenção,
Determinado município pretende instituir uma taxa para
fins de remuneração do serviço de iluminação pública.
Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa
Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos municípios o percentual de
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades
parlamentares em âmbito federal.
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao
Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que
a informação requerida foi classificada como secreta, tendo
transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,
observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve
o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.
Quando a parte, em depoimento pessoal, recusar-se a
depor, o juiz aplicará a pena de confissão, exceto se os
fatos a depor digam respeito
A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada