Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564105 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

a) A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
b) Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
c) O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
d) O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

2)

Q564112 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

3)

Q564117 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A Lei Federal n 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de

a) fomento.
b) colaboração.
c) parceria.
d) chamamento público.
e) gestão.

4)

Q564124 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,

a) a força maior.
b) a culpa exclusiva da vítima.
c) o caso fortuito.
d) a culpa concorrente da vítima.
e) a culpa de terceiro.

5)

Q564129 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Extingue-se a servidão

a)
pelo não uso durante um ano contínuo.
b)
pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.
c)
pelo abandono do prédio dominante.
d)
quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.
e)
quando ampliada.

6)

Q564131 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

a) estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.
b) estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.
c) estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.
d) não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.
e) não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

7)

Q564136 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A respeito da propositura do mandado de segurança coletivo,

assinale a alternativa correta.

a)
Ele seguirá o rito do mandado de segurança comum, por falta de sistematização legal.
b)
Não poderá ser concedida medida liminar se a pessoa jurídica de direito público abster-se de se manifestar.
c)
Não é possível a execução individual da sentença coletiva pelos associados, exceto se houver autorização da associação.
d)
Associação não precisa de autorização especial dos substituídos para propor mandado de segurança coletivo.
e)
Induz a litispendência para as ações individuais, quando tratar da defesa dos mesmos direitos.

8)

Q564143 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

a) devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.
b) devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.
c) indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
d) indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razã do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.
e) indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

9)

Q564148 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

a) restos a pagar.
b) subvenções sociais.
c) subvenções econômicas.
d) transferências correntes.
e) transferências de capital.

10)

Q564150 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual de

a) 90%.
b) 80%.
c) 60%.
d) 54%.
e) 45%.

11)

Q564162 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

a) poderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.
b) pode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.
c) pode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) não pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.
e) ficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

12)

Q564104 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
b) O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
c) Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
d) Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
e) Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

13)

Q564109 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

a) Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
b) Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
c) Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
d) Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
e) Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

14)

Q564111 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

a) ao Presidente da República.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) a qualquer Deputado Federal.
d) a qualquer Senador.
e) ao Tribunal de Contas da União.

15)

Q564116 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Afirma a Lei Federal n 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público

a) integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
b) não integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
c) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.
d) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
e) não integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

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