Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q564146 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,

interpreta-se de maneira mais favorável ao

acusado

a)
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
b)
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
c)
quando dispuser sobre outorga de isenção.
d)
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
e)
quando suspender o crédito tributário.

32)

Q564153 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente

a) ao Ministério Público.
b) ao Poder Legislativo.
c) ao Poder Judiciário.
d) ao Procurador Geral da República.
e) a qualquer cidadão.

33)

Q564160 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

a) não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
b) poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
c) não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
d) poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
e) não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

34)

Q564107 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

a) Crime doloso contra a vida.
b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
c) Crime eleitoral.
d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
e) Infração político-administrativa.

35)

Q564114 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios_______ , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.

a) dezoito … vinte e cinco por cento
b) dezoito … vinte por cento
c) vinte … vinte e cinco por cento
d) vinte … trinta por cento
e) vinte … trinta e cinco por cento

36)

Q564119 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal n 8.666/93 que

a) a seleção deve ser feita mediante concorrência, com estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados, sendo a registro válido por período não superior a 6 (seis) meses.
b) o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, sendo que os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
c) qualquer associação ou partido político é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
d) será dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio eletrônico, à relação de todos os preços registrados pela Administração Direta ou Indireta.
e) a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

37)

Q564126 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei

Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

equipara-se a uma operação de crédito e

a)
deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.
b)
pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
c)
é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.
d)
deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.
e)
pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

38)

Q564133 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta.

a)
Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.
b)
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral.
c)
O absolutamente incapaz, portador de atraso severo cognitivo, não pode sofrer dano moral.
d)
A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
e)
É prescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

39)

Q564138 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando o resultado da apelação não for unânime, reformando, por maioria, a sentença,

a) poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, discutindo-se o ponto da discórdia.
b) poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, devolvendo-se toda a matéria.
c) caberá à parte vencida, se o caso, interpor recurso especial ou extraordinário, devolvendo-se toda a matéria.
d) prosseguirá a sessão, com outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, devolvendo-se toda a matéria.
e) poderá a parte vencida requerer o prosseguimento da sessão, com outros julgadores, devolvendo-se a matéria que é o ponto da discórdia.

40)

Q564140 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a

a)
imparcialidade do juiz.
b)
prevalência à conciliação.
c)
duração razoável do processo.
d)
paridade e o contraditório.
e)
proporcionalidade e a razoabilidade.

41)

Q564145 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

a) procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
b) procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.
c) procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.
d) improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.
e) improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

42)

Q564152 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

a) a Justiça Estadual.
b) a Justiça Federal.
c) o Superior Tribunal de Justiça.
d) o Supremo Tribunal Federal.
e) o Tribunal Superior Eleitoral.

43)

Q564106 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

a) plena.
b) contida.
c) programática.
d) limitada.
e) exaurida

44)

Q564113 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

45)

Q564118 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da

a) presunção de veracidade.
b) tipicidade.
c) imperatividade.
d) autoexecutoriedade.
e) presunção de legitimidade.

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