Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q310299 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.

a) A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato tiver o seu registro indeferido.
b) A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato a ela renunciar.
c) Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição de candidatura só se fará por outro candidato do mesmo Partido Político.
d) Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

62)

Q310302 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tratando-se de sociedade empresarial, é correto afirmar que

a)
as sociedades em nome coletivo e em comandita simples são de capital.
b)
as sociedades de pessoas são aquelas em que a contribuição material é o que mais importa com relação aos sócios.
c)
a natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
d)
as sociedades de capital são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.

63)

Q310307 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

a) Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).
b) A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.
c) O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.
d) O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.

64)

Q310314 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é

correto afirmar que

a)
é coincidente, em qualquer hipótese, com o domicílio civil, previsto no Código Civil brasileiro de 2002.
b)
em casos específicos, pode o domicílio tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
c)
no caso do contribuinte pessoa física, é sempre coincidente com a sua residência.
d)
não apresenta qualquer distinção na sua fixação no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de direito privado de direito público.

65)

Q310319 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a

opção correta.

a)
É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.
b)
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.
c)
Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.
d)
Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

66)

Q310321 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-

se se incide

a)
apenas sobre automóveis, caminhões e motocicletas.
b)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas, aeronaves e embarcações de qualquer tipo, desde que motorizadas.
c)
apenas sobre automóveis.
d)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas e utilitários, como tratores, ceifadeiras, colheitadeiras e outras.

67)

Q310326 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente. A partir dessa premissa, assinale a opção correta:

a) Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.
b) “A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.
c) “A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, in casu, deve recair sobre o proprietário anterior.
d) “A” é responsável, em virtude da aplicação in concreto do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.

68)

Q310333 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve

a) levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a sua contestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
b) levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.
c) levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
d) levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.

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