A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa
do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,
dentre outros, os seguintes fundamentos:
Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito
A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública
Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-
blicos serão atribuídos valores determinados por referências
numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras
de graus. O conjunto de referência e grau constitui,
relativamente ao cargo,
Conceitua-se a criminologia, por ser baseada na experiência e
por ter mais de um objeto de estudo, como uma ciência
“Vítima inocente, vítima provocadora e vítima agressora,
simuladora ou imaginária". Essa foi uma das primeiras
classificações, de forma sintetizada, que levou em conta a
participação ou provocação das vítimas nos crimes. O autor
dessa classificação foi
Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos,
elaborado no século XIII, que regulava várias maté-
rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de
outras que constituem as primeiras fundações da civilização
moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas
próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do
devido processo legal em seu texto.
Tal descrição se refere à
O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que
É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique
e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça.
Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo
à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o
policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta:
soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e
busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de
sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido,
que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento.
Diante dessa hipótese, o policial
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado
de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo
de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede
a abertura do respectivo processo, o empate na classificação
final será resolvido observada a seguinte ordem:
São objetos de estudo da Criminologia moderna_________ , o criminoso _________, e o controle social.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
as lacunas do texto.
Uma vítima que, ao querer registrar uma ocorrência, encontra
resistência ou desamparo da família, dos colegas de trabalho
e dos amigos, resultando num desestímulo para a formalização
do registro, ocasiona o que é chamado de “cifra
negra". Neste caso, estamos diante da vitimização
Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa,
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e
Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,
