Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q200471 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Uma das causas pela qual se dissolve a sociedade é a falta de pluralidade de sócios. A lei civil, contudo, admite a unipessoalidade temporária, caso em que poderá a sociedade ser reconstituída, pelo prazo de

a) 60 dias.
b) 30 dias.
c) 180 dias.
d) 90 dias.

47)

Q200476 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

a) contado do primeiro relatório do administrador judicial.
b) anteriores ao pedido de falência.
c) anteriores à prática do ato.
d) contado da decretação da falência.

48)

Q200483 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

49)

Q200488 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

a) A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.
b) A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.
c) A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.
d) Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

50)

Q200490 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

51)

Q200495 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

a) não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
b) cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) o mandado de segurança substitui a ação popular.
d) o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

52)

Q200503 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente

a) a possibilidade de manutenção de graus aceitáveis de poluição mediante o pagamento de valores de indenização.
b) o ressarcimento pelos danos materiais causados.
c) a cumulação da reparação por danos materiais e morais.
d) a obrigação de arcar com despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição.

53)

Q200508 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos

a) desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.
b) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) a partir do momento em que a lei instituidora do tributo entrar em vigor.
d) a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei determinante do fato gerador da respectiva obrigação.

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