Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q181338 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) Conselho Regional de Recursos Hídricos.
b) Agência Setorial de Águas.
c) Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.
d) órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.
e) Comitês de Bacia Hidrográfica.

2)

Q181340 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A resolução Conama n.º 01/86 estabelece que

a) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.
b) o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
c) qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.
d) o relatório de impacto ambiental RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.
e) respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

3)

Q181345 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

a)
não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
b)
é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.
c)
dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
d)
é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.
e)
eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

4)

Q181357 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

The term whether in Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link. introduces

a) a supposition.
b) a certainty.
c) a denial.
d) a dismissal.
e) an acceptance.

5)

Q181383 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

a) as condições socioculturais do infrator.
b) as causas de aumento ou diminuição.
c) os antecedentes do infrator.
d) a ocorrência de dano extrapatrimonial.
e) o local do dano.

6)

Q181339 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

a) localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
b) cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.
c) localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.
d) delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
e) desenvolvidas em bases militares.

7)

Q181341 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
b) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.
e) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

8)

Q181346 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

a)
A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados bônus de subscrição, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.
b)
O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.
c)
As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.
d)
A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
e)
A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados partes beneficiárias, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

9)

Q181358 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

In order to low depression risks, Dr Honglei Shen suggests

a) reducing the coffee consumption.
b) increasing juice drinking.
c) drinking more fizzy drinks.
d) the consumption of organic sugar.
e) avoiding sweetened diet drinks.

10)

Q181360 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

According to the text, the research is

a) supported by the British Health regulators.
b) widely accepted among scientific community.
c) considered unimportant by the consumers.
d) focused on artificially sweetened beverage.
e) sponsored by the British Dietetic Association.

11)

Q181384 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

a) a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
b) o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.
c) o espaço caracterizado como área de pousio.
d) corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.
e) área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

12)

Q181335 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

a) o plano macroecológico da área ocupada.
b) as áreas de menor fragilidade ambiental.
c) o Zoneamento Ecológico-Econômico.
d) as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.
e) a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

13)

Q181342 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

a) ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
b) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
c) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.
e) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

14)

Q181347 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Extingue(m) o crédito tributário:

a) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.
b) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
c) a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
e) a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

15)

Q181354 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.
b) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
c) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.
d) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.
e) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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