Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q181359 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

According to the text, the research

a) relied on data from people living in different countries.
b) held individuals from different age ranges.
c) lacked accurate techniques and methodology.
d) set new safety standards for sweeteners production.
e) revealed depression traces in about 250,000 people.

17)

Q181378 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.

( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.

( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

a) V, V, F, F.
b) V, F, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, V, V
e) F, F, V, V.

18)

Q181380 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

a) será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.
b) será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.
d) terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.
e) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

19)

Q181336 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

20)

Q181343 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

21)

Q181348 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

22)

Q181355 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

a) da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
b) de ofício pelo juízo.
c) do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
d) do Ministério Público, em qualquer caso.
e) da parte.

23)

Q181374 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

a)
no mínimo, suspensão.
b)
no máximo, multa.
c)
no máximo, advertência.
d)
no máximo, repreensão.
e)
no mínimo, dispensa.

24)

Q181379 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

a) Expedição de licença municipal para construir.
b) Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.
c) Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.
d) Veto a um projeto de lei.
e) Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

25)

Q181381 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

26)

Q181337 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

a) área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.
b) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.
c) garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.
d) respeito às atividades recreativas das comunidades locais.
e) Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

27)

Q181344 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

a) se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.
b) ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.
c) a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.
d) anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.
e) se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

28)

Q181351 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

a) perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
b) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.
d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
e) perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

29)

Q181356 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

O termo likely em People who drank four cups a day were 10% less likely to be diagnosed with depression during the 10-year study period than those who drank no coffee. transmite a ideia de

a) preferência.
b) propensão.
c) impossibilidade.
d) exclusividade.
e) diminuição.

30)

Q181375 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

a)
Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
b)
Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
c)
Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
d)
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
e)
Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

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