O controle da Administração Pública
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada
Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.
É um atributo do ato administrativo a
A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:
A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a
Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.
Um ato administrativo discricionário é um ato
Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de
Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a
As autarquias
São requisitos para a caracterização de um Estado Democrático de Direito: