O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Analise as afirmativas.
I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público.
II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações.
III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado.
IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito.
Está correto somente o que se afirma em
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que
De acordo com o texto da Constituição da República, Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Estados poderão comprometer com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de
A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que
São requisitos do ato administrativo:
Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:
É um dos objetos das Constituições:
É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.
A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que
