Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151254 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Assinale a assertiva INCORRETA.

a)
Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.
b)
A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.
c)
Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.
d)
No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.
e)
A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

2)

Q151259 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

a)
os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.
b)
configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).
c)
as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.
d)
as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.
e)
as ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto .

3)

Q151261 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:

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Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

4)

Q151266 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.
b) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.
c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.
d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.

5)

Q151273 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

6)

Q151255 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo:

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Estão CORRETAS

a)
I e IV, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
IIII e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

7)

Q151262 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:

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Imagem 015.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) I, II e III.

8)

Q151267 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

9)

Q151274 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

a) Impenhorabilidade.
b) Imprescritibilidade.
c) Indisponibilidade.
d) Não-onerabilidade.
e) Inalienabilidade.

10)

Q151251 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

a)
o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.
b)
a duração, o endereço e o foro.
c)
a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.
d)
normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.
e)
normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

11)

Q151256 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

No que se refere aos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, serão instruídos com alguns comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, Sobre eles, analise os itens abaixo:

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Estão INCORRETOS

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
II e IV.
d)
III e IV.
e)
I, II, III e IV.

12)

Q151263 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com referência ao nome empresarial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Oliveira & Cia. C/A refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio-diretor ou gerente da sociedade.
b) Souza e Irmãos Ltda. EPP refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido, dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Souza sócio dessa sociedade.
c) Pedro da Silva Minerações S/A refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo Pedro da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso da empresa.
d) Carlos S. da Silva refere-se a um empresário individual.
e) Companhia Nacional de Moagens refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei.

13)

Q151268 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

a) exercer a advocacia.
b) exercer o magistério.
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer atividade político-partidária.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

14)

Q151275 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

a) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
b) Transparência dos procedimentos e das decisões.
c) Repartição objetiva de riscos entre as partes.
d) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
e) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

15)

Q151252 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

As juntas Comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente sobre o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO

a)
Empresário e suas filiais.
b)
Filiais de empresário com sede em outra unidade da federação.
c)
Sociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.
d)
Sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais.
e)
Filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da federação.

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