Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q151257 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.
b) A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.
c) A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
d) Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.
e) Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

17)

Q151264 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre o registro da empresa, analise as afirmativas abaixo:

Imagem 013.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.

18)

Q151269 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

a) Moradia.
b) Lazer.
c) Proteção à maternidade e à infância.
d) Alimentação.
e) Assistência aos desempregados.

19)

Q151271 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

Imagem 012.jpg

Estão INCORRETOS

a) I, II, III, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) I, II, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II, IV e V.

20)

Q151276 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.
b) A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.
c) A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.
d) Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.
e) Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

21)

Q151253 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

a)
as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
b)
na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
c)
não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
d)
compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
e)
os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

22)

Q151260 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com relação às debêntures, assinale a alternativa CORRETA.

a)
As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.
b)
Debêntures não são títulos causais.
c)
Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.
d)
As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.
e)
As debêntures não podem ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.

23)

Q151265 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre sociedade limitada, é CORRETO afirmar que

a) a companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas será sempre ilimitada.
b) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social.
c) a sociedade anônima não pode ter fim lucrativo.
d) a contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços.
e) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas não responde, solidariamente, pela integralização do capital social.

24)

Q151272 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

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