Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q199930 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
b) A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
c) Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
d) A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

47)

Q199935 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da nãocumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS.
b) O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) O princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
d) O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

48)

Q199942 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O juiz só poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que obteve aprovação unânime das três classes de credores presentes em assembleia, circunstância em que está obrigado a homologálo.
b) A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento de comando da empresa, ainda que o contrato social aponte outro local como sede.
c) A lei n. 11.101 de 2005 introduziu diversas alterações benéficas à empresa beneficiada pela recuperação judicial, entre elas a possibilidade de reconhecimento de novação dos créditos anteriores ao pedido, quando tiver homologado o plano de recuperação judicial, ainda que sob condição resolutiva.
d) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, devendo, nesse último caso, ser declarado o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, o qual só poderá ser substituído com autorização judicial.

49)

Q199947 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afirmar:

a)
A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta exclusivamente por marido e mulher, só é admitida pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime legal de bens.
b)
As sociedades em comandita simples, em nome coletivo e em conta de participação, são consideradas como sociedades contratuais menores, dada a pouquíssima presença na economia brasileira.
c)
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.
d)
As sociedades cooperativas são sociedades empresárias que funcionam sob denominação integrada pelo vocábulo cooperativa.

50)

Q199954 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

José Afrânio, candidato eleito e empossado vereador nas eleições de 2012, foi processado por ter arrecadado recursos em sua campanha sem que tivessem passado pela conta corrente aberta para este fim, bem como por ter realizado gastos sem origem conhecida. Tais fatos foram devidamente comprovados. O juiz, ao julgar a representação jurisdicional eleitoral, com esteio na norma constante do artigo 30A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),

a) julgará improcedente a demanda por ausência de fato típico, uma vez que arrecadação de recursos para campanha e gastos sem comprovação de origem não constituem ilícito eleitoral.
b) julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato.
c) julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e reconhecendo a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos, nos termos do § 2º do artigo 30A da Lei Eleitoral, em vigor por força da Lei da Ficha Limpa.
d) julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e condenandoo ao pagamento de multa.

51)

Q199961 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar:

a) Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: os acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, observado o prazo de prescrição.
b) O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
c) O juiz presidente reservará datas na reunião periódica subsequente, para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.
d) O procedimento será concluído no prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.

52)

Q199966 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo suprilo a confissão do acusado.
b) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir lhe a falta.
c) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez (10) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

53)

Q199992 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Considere as seguintes afirmativas:

1. O Código de Normas é editado mediante provimento, ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral.

2. O juiz da vara ou comarca poderá baixar normas complementares de cunho administrativo mediante portaria, ato de natureza geral que objetiva aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça.

3. As inspeções correicionais consistem na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

4. Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as alternativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

54)

Q199917 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

No que concerne à evicção, é correto afirmar:

a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.
b) O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais.
c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
d) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia.

55)

Q199929 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar:

a) A responsabilidade objetiva aplicase às pessoas físicas, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público.
b) Nos termos do art. 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.
c) A reparação integral dos danos causados a terceiros exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.
d) Por força da responsabilidade objetiva, é devida a indenização pelo dano ambiental pelo operador, ainda que o acidente nuclear decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º).

56)

Q199931 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com o princípio do poluidorpagador, é correto afirmar:

a) Quem tem condições econômicas de indenizar está autorizado a praticar ações que causem danos ao ambiente.
b) O princípio somente se aplica ao dano contra o patrimônio ambiental cultural.
c) Assegura o direito à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.
d) O poluidor que indeniza as vítimas do dano causado se exime de responsabilidade nas esferas administrativa e civil.

57)

Q199936 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
b) A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, não pode incluir o próprio montante do ICMS incidente, pois constituiria bis in idem.
c) É constitucional lei estadual que prevê incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos salvados envolvidos em sinistros, pois a venda constitui atividade mercantil.
d) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS, pois o fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

58)

Q199943 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
A declaração da caducidade do registro da marca industrial opera efeitos ex nunc, de modo a proteger a cadeia de empresas cessionárias ou licenciadas que adquiriram direitos sobre a marca, antes daquela última, que não exerceu quaisquer dos poderes inerentes à propriedade da marca, acarretando sua extinção.
b)
Não é possível o reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela por conflito entre nome comercial e marca utilizada em produtos de empresas, que atuam no mesmo mercado e atividade, porque a Lei da Propriedade Industrial não protege o nome empresarial.
c)
O foro competente para ajuizamento de ação de nulidade de registro de patente será da Justiça Federal ou Estadual, conforme o âmbito territorial do respectivo registro.
d)
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, prescreve em três (03) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

59)

Q199948 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Dizse que a duplicata mercantil é um título causal porque não pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas, só podendo ser emitida quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador estiver presente, que é a compra em venda mercantil.
b) É indispensável à cobrança judicial de duplicata ou triplicata que tenha sido ela aceita e protestada.
c) A compra e venda mercantil pode ser representada por nota promissória ou cheque, que são títulos sacados pelo comprador; ao vendedor, a lei só permite o saque de duplicata mercantil.
d) A recusa de aceite de uma duplicata mercantil só pode ocorrer quando houver avaria ou não recebimento das mercadorias, vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias, ou divergências nos prazos ou preços ajustados.

60)

Q199950 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Adão se candidata a vereador e apresenta seu registro de candidatura. Leonel, eleitor daquela mesma cidade que não concorre a cargo algum naquele pleito, ingressa com pedido de impugnação ao registro de candidatura, sob a alegação de que Adão estaria incurso na alínea g, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, o que já era conhecido de todos antes do período eleitoral. Cuidandose de impugnação ao registro de candidatura, é correto afirmar:

a) O juiz julgará extinto o feito, sem resolução de mérito, porque Leonel é parte ilegítima para impugnar o registro de candidatura de Adão; e o pedido poderá será conhecido como notícia de inelegibilidade.
b) O prazo para ofertar a impugnação ao registro de candidatura é de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital e o prazo para defesa é de 05 (cinco) dias a contar da notificação.
c) A coligação adversária de Adão poderá, depois do prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital, impugnar seu pedido de registro de candidatura, sob a alegação de que a infringência a alínea g, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 64/90 se trata de matéria constitucional.
d) Eventual causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura não pode ser atacada via recurso contra expedição de diploma.

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