Julgue os itens:
I – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá–los, se omitirem.
II – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas:
I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato
de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração
de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos
interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta
sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico
que controla outro ato jurídico.
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando–Geral da Polícia Militar de Roraima,
considere:
I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante–Geral, cargo privativo de Oficial Superior da
ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e
prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
II. O Estado–Maior–Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o ComandanteGeral,
responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação,
fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.
III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização
e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira,
patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e
despesa para o Poder Executivo Estadual.
IV. As Assessorias destinam–se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu
funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Sobre a Hierarquia e a Disciplina, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Joana entra em um hotel e furta do quarto de um hóspede quantia significativa, empreendendo fuga pela escadaria onde encontra um zelador. Sentindo–se encurralada, o ameaça com uma faca e consegue escapar. Na hipótese ocorreu:
Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Considera–se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público
militar:
Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem
pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil,
a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada
e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex–território Federal de
Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao
Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
São excludentes de ilicitude:
