Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe
sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça
do Estado de Goiás,
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal
de 1988 destaca como sendo competência da União,
do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos
serão aplicadas da seguinte maneira:
No processo penal, a citação por edital terá o prazo de
A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que
abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por
mais de
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa
é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão
a organização, as atribuições e o estatuto de
cada Ministério Público, observada, relativamente a seus
membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após
Constitui competência privativa da União legislar sobre
A economia brasileira sempre manteve fortes vínculos com a extração mineral. Desde o período colonial, a Coroa Portuguesa considerava a mineração um dos principais setores da economia. Entre 1707 e 1709, pelo direito de exploração das jazidas de ouro na região das Minas Gerais, iniciou-se um confronto entre os bandeirantes paulistas, que reivindicavam a exclusividade da atividade mineradora, e outro grupo formado por portugueses e migrantes de outras regiões do Brasil. Esse conflito ficou conhecido como
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação,
o ofendido decai do direito de representação se
não o exerce dentro do prazo de
Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu
estiver fora do território da jurisdição do juiz processante,
será citado por
