Q297149 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa

é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão

a organização, as atribuições e o estatuto de

cada Ministério Público, observada, relativamente a seus

membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

a)
seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.
b)
um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.
c)
dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
d)
três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

Direito Constitucional