Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II – a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III – a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV– o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
Assinale a opção correta:
Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica
internacional e consiste na assistência que a autoridade
nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio
de um procedimento nacional. Como regra, deve estar
previsto em tratado internacional e prescinde da concessão
de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça;
II – Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas
as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento
de que sua concessão burla a necessária homologação da
sentença estrangeira.
III – Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de
Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de
primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de
natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em
lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas
vítimas de perseguição por pertencerem a determinado
grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões
políticas, entre outros.
II – O asilo é medida política, de natureza discricionária, e
alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na
Constituição da República Federativa do Brasil.
III – O pedido de refúgio impede o prosseguimento do
processo de extradição.
IV– A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que
indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial
por juiz federal de primeiro grau.
