Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q792646 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

No PowerPoint 2013, a imagem

contém alguns exemplos de um recurso do PowerPoint muito utilizado para incrementar a apresentação do usuário. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta esse recurso.

a)
Formas
b)
Transições
c)
SmartArt
d)
Gráfico
e)
Hyperlink

17)

Q792658 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em
prol do zelo pela saúde.
O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações).

À luz do Código de Processo Ético, assinale a alternativa correta.

a)
A competência disciplinar é do Conselho Federal de Farmácia, independentemente do Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
b)
No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.
c)
Cabe ao presidente do Conselho Regional de Farmácia analisar o parecer do presidente da Comissão de Ética e despachar pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético‐disciplinar.
d)
Na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso ou encerrado.
e)
A Comissão de Ética será composta por conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia.

18)

Q792665 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.

a) Não se admite que os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo esse direito exclusivo do empregado.
b) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança o mandado de segurança e a ação rescisória.
c) Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer‐se representar por intermédio do sindicato.
d) Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
e) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

19)

Q792672 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.
b) Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
c) Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
d) Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
e) O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando‐se, contudo, eventual direito de terceiro.

20)

Q792677 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

a)
realizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.
b)
acessar processo judicial sob sigilo.
c)
adotar providências cautelares como o sequestro de bens.
d)
interceptar comunicações telefônicas de investigado.
e)
acessar dados bancários e fiscais de cidadão.

21)

Q792684 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

a) A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
b) O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de
convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.
c) No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
d) Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.
e) A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

22)

Q792689 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

a) A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.
b) A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração
posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.
c) O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.
d) A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.
e) Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

23)

Q792645 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

Considerando o segundo parágrafo do texto, assinale a alternativa que apresenta a relação morfossintática correta e adequada entre os segmentos das sentenças.

a) “influenciaram” (linha 10) e “persistem” (linha 12) relacionam‐se a “entendimento” (linha 10).
b) “tem” (linha 13) relaciona‐se a “no termo grego pharmak” (linha 13).
c) “significa” (linha 13) relaciona‐se a “de transladar as impurezas” (linha 14).
d) “eram chamadas” (linhas 15 e 16) relaciona‐se a “vítimas dos sacrifícios oferecidos aos deuses” (linha 15).
e) “passou a integrar” (linha 19) relaciona‐se a “aquilo que poderia trazer tanto o bem quanto o mal” (linha 18).

24)

Q792652 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Em todo o território nacional, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regido pela Lei n.º 5.991/1973. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

a)
As unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, não serão regidas pela Lei n.º 5.997/1973.
b)
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
c)
O comércio de determinados correlatos, tais como cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, não poderá, em nenhuma hipótese, ser extensivo às farmácias e drogarias.
d)
Em qualquer hipótese, farmácias homeopáticas poderão manter apenas seções de vendas de medicamentos homeopáticos.
e)
A presença do técnico responsável na farmácia será obrigatória em horários de pico ou em horários pré‐estabelecidos, sendo prescindível sua presença durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

25)

Q792657 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em
prol do zelo pela saúde.
O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações).

Quanto aos direitos, aos deveres e às proibições do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

a)
Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência de condições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.
b)
Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.
c)
Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
d)
É proibido de exercer simultaneamente a medicina.
e)
É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

26)

Q792664 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Conforme a CLT, assinale a alternativa correta quanto a contrato individual do trabalho.

a) No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.
b) Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordado de forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.
c) O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação do empregador e devida anotação na carteira de trabalho.
d) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de dissolução da empresa.
e) A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

27)

Q792669 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

a) aposentadoria e auxílio‐doença.
b) aposentadoria e abono de permanência em serviço.
c) salário‐maternidade e auxílio‐doença.
d) aposentadoria e pensão por morte.
e) auxílios‐acidente.

28)

Q792671 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas (funcionários públicos) no exercício de sua função, associados ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral (direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas) será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no paio passivo eventual administrado prejudicado.

Rogério Sanches Cunha. Manual de direto penal: parte especial (art. 121 ao 361). 9.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida trata‐se de crime de concussão.
b) Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo‐se da qualidade de funcionário.
c) Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.
d) Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá‐lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.
e) Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.

29)

Q792676 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.
b) Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.
c) Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.
d) Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de
serem declaradas como inconstitucionais.
e) Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

30)

Q792683 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das
características dos tributos.

a) caráter pecuniário
b) compulsoriedade
c) natureza não sancionatória
d) instituição por lei
e) natureza não vinculada

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