Q792684 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

a) A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
b) O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de
convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.
c) No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
d) Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.
e) A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Q792684 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Direito Tributário