Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q813374 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

No que se refere à reescrita de frases, assinale a alternativa que apresenta palavra que substitui corretamente o termo destacado do texto, mantendo‐se o sentido original da informação.

a) “regresso” (linha 1) ̶ recuo
b) “recolher” (linha 3) ̶ remover
c) “sesta” (linha 5) ̶ labuta
d) “ordinária” (linha 10) ̶ simples
e) “lânguida” (linha 11) ̶ vigorosa

2)

Q813379 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

a) Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.
b) Os valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário‐mínimo na região em que esteja situado.
c) Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
d) Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado
e) Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

3)

Q813381 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as
certidões de dívida ativa da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas
b) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados
serão examinados em seus caracteres formais e em seu
conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem
vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a
ocorrência de prescrição ou caducidade.
c) O protesto será registrado em até sete dias úteis,
contados da protocolização do título ou do documento
de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da
protocolização e do vencimento.
d) Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor
deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o quinto dia útil
subsequente ao do recebimento da revogação
e) Os tabeliães de protesto de títulos são civil e
penalmente responsáveis por todos os prejuízos que
causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos
substitutos que designarem ou pelos escreventes que
autorizarem, não existindo o direito de regresso.

4)

Q813386 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta

a) Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter, pelo menos, dois economistas legalmente responsáveis pela realização dos trabalhos técnicos, em seus quadros permanentes, como sócios.
b) A expedição da carteira profissional será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no Ministério da Economia e mediante o procedimento de registro no Conselho Federal de Economia, com jurisdição em todo o território brasileiro
c) Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia, que expedirão as carteiras profissionais.
d) O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, quando suspenso do exercício da profissão, por decisão do Conselho Regional de Economia, poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição, mas não poderá praticar ato profissional de forma individualizada, como autônomo.
e) Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderão como pessoa jurídica, perante o Conselho Regional de Economia, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas, não cabendo, nesse caso, responsabilização individual.

5)

Q813393 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

a) outorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia Nacional
b) costumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificado
c) sintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais
d) dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado
e) flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais

6)

Q813398 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

a) A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
d) A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
e) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

7)

Q813401 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

a) O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
b) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
c) É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual
d) O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

8)

Q813406 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.
b) O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.
c) O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.
d) É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.
e) A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

9)

Q813413 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado, sem objetivo econômico, são os(as)

a) autarquias
b) sociedades de economia mista.
c) fundações governamentais
d) empresas públicas
e) consórcios privados

10)

Q813418 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

a) Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano
d) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
e) A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

11)

Q813420 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de

a) melhor técnica, que é a que se dá entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
b) técnica e preço, sendo observados os parâmetros de técnica e de melhor preço, isto é, o mais baixo e mais vantajoso
c) concorrência, que é a que se dá entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto
d) maior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.
e) menor preço, que ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

12)

Q813373 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A respeito da estrutura morfossintática de períodos do texto, assinale a alternativa correta.

a) O termo “as luminárias” (linha 1) complementa diretamente a forma verbal a que se refere.
b) A oração “Reinava a ordem” (linhas 2 e 3) apresenta sujeito desinencial, que pode ser identificado pela terminação da respectiva forma verbal.
c) O vocábulo “preferível” (linha 8) estabelece uma comparação entre as palavras “glória” (linha 8) e “calamidades” (linha 9).
d) O pronome “Sua Majestade” (linha 11) é geralmente empregado para tratamentos cerimoniosos a quaisquer autoridades
e) A oração “que furta ladrão” (linha 14) é subordinada adjetiva restritiva.

13)

Q813378 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.

a) dinheiro, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, navios e aeronaves, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, direitos e ações e móveis ou semoventes
b) dinheiro, edifícios em construção, direitos e ações, pedras e metais preciosos, estabelecimentos comerciais, veículos, navios e aeronaves e título da dívida pública
c) dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações
d) pedras preciosas e metais preciosos, imóveis, dinheiro, título da dívida pública, veículos, aeronaves e navios, direitos e ações e móveis e semoventes
e) título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, dinheiro, pedras preciosas, veículos, imóveis, direitos e ações e móveis ou semoventes

14)

Q813380 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
b) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade
c) O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento.
d) Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação
e) Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso

15)

Q813385 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

a) Consideram‐se como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
b) Documento é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
c) Informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável
d) Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
e) Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

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