À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
Caso a manipulação de informação presente em documento possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificado de que esta confere com o original.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
O desprovimento de embargos de divergência exigirá do recorrente a ratificação de eventual recurso extraordinário que, anteriormente interposto, esteja pendente de julgamento.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
O amicus curiae, por não ser parte nem terceiro prejudicado, não possui legitimidade ou interesse para interpor qualquer recurso.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
A bem da segurança jurídica, não se admitem decisões na esfera administrativa baseadas em valores jurídicos abstratos.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Não julgado o incidente em um ano, cessa a suspensão das demandas repetitivas, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
Acerca do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, julgue o item a seguir.
O quorum para deliberação do Conselho Federal de Química é a maioria de seus membros.
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue o item a seguir.
A mera identidade entre sócios de diferentes empresas de um mesmo segmento pressupõe a configuração de grupo econômico a impor responsabilidade trabalhista solidária.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.
